Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Recursos Extraordinário e Especial - Juízo de retratação - Ação Civil Pública - Tema 1.199/STF - Alterações da Lei 14.230/2021 - Julgamento, pelo E. STF, do RE Acórdão/STF que fixou o entendimento de que não mais se admite condenação por improbidade culposa em processos em curso - Hipótese dos autos que versa sobre conduta dolosa prevista na Lei 8.429/92, art. 10, VIII - Situação não inserida no julgado vinculante - Ausência de conflito ou não-adequação à tese do Tema 1.199/STF - Condenação que se mantém - Desnecessidade de adequação do julgado - DECISÃO NÃO RETRATADA.... (Continua)