Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança c/c indenização de dano moral. Fraude. Golpe perpetrado por meio de aplicativo. Ligação telefônica dos fraudadores, com todas as informações bancárias e pessoais do autor e da sua esposa, comunicando invasão na conta e solicitando a instalação de aplicativo antivírus. Realização de transações bancárias fraudulentas. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Descabimento. Incidência do CDC. Falha na prestação do serviço - Súmula 479/STJ. Teoria do Risco da Atividade. O banco não provou a legalidade das operações contestadas e tão pouco a inviolabilidade do seu sistema de segurança. Os fraudadores tinhas as informações pessoais do apelado e de sua esposa, o que deu credibilidade ao golpe. Operações que chegam no valor total de R$100.000,00, que fogem do perfil do autor e que deveriam ter chamado a atenção do banco, que deveria ter tomado providências e evitado o prejuízo. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC