Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de Apelação. Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Pretensão da impetrante que seja reconhecida a desclassificação da Companhia de Comunicação e Publicidade Ltda. do Processo Licitatório - Concorrência Pública 003/2022, organizado pela SENAR/SP, garantindo-se a correta observância aos princípios da legalidade, vinculação dos atos ao Edital e isonomia, visto que a empresa vencedora não atendeu ao índice de endividamento máximo, nos exercícios de 2020 e 2021, estabelecidos no edital. Necessária observância aos termos do Edital. Inteligência da Lei 14.133/21, art. 5º. Contexto probatório do qual se confere endividamento maior do que aquele estabelecido no edital. Uma vez ausentes os requisitos necessários para concessão da ordem pretendida, conforme estabelecido pelo CF/88, art. 5º, LXIX, e da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, patente a sua concessão, com a consequente manutenção da sentença proferida pelo Juízo a quo. Sentença mantida. Precedentes. Recursos de Apelação que são impróvidos