Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Insurgência do autor em face da decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual para apreciar o feito e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Acolhimento. Competência da Justiça Estadual para julgamento do feito. Demanda cível fundada no CDC. Ausência de discussão acerca de questão de natureza trabalhista ou sindical. Precedentes desta C. STJ. Recurso provido, com determinação... (Continua)