Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERAL DE BENS - FRAÇÕES IDEAIS DE ÁREA RURAL - DIREITOS HEREDITÁRIOS DECORRENTES DE ÓBITO DA GENITORA DO DEMANDANTE NO CURSO DO CASAMENTO - DIREITO DE «SAISINE - DEMANDADA SUCUMBENTE NA DEMANDAS - REDEFINIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PROVIDO.
1.No regime da comunhão universal, em regra, há comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas. Aplicação do CCB, art. 1.667. ... ()
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