Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXPOSIÇÃO AO CALOR. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO 3 DA NR 15 DO MTE. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. ARESTOS INSERVÍVEIS. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

O recurso de revista veio fundamentado apenas em divergência jurisprudencial. Contudo, não logra conhecimento por meio da divergência jurisprudencial colacionada, uma vez que os arestos de fls. 554-558 são oriundos de Turmas do TST, fontes não autorizadas, nos termos do CLT, art. 896, a. Por sua vez, o único paradigma proveniente de Tribunal Regional, apresentado na fl. 559, além de se mostrar inespecífico, na forma da Súmula 296/TST, I, também não indica a fonte oficial de publicação ou o repositório autorizado de jurisprudência do qual fora extraído, nos moldes da Súmula 337/TST, cumprindo destacar que o sítio eletrônico «Jusbrasil não se configura como fonte oficial. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)