Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão pela qual o juízo a quo determinou o recolhimento integral das custas judiciais pelas autoras não beneficiárias da gratuidade processual. Ação ajuizada em litisconsórcio ativo facultativo - Gratuidade deferida a uma das autoras - Aplicação, por analogia, do CPC, art. 87 - Cada autor responde pelas custas judiciais na proporção do seu interesse na causa, ou do direito nela decidido. Decisão de 1º grau reformada. AGRAVO PROVIDO... (Continua)