Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. PLEITEIA A AUTORA FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO CUSTEADO PELO ESTADO. SENTENÇA QUE, CONSOLIDANDO A TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA COM RELAÇÃO A EXAMES, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR O ESTADO O ENTE RESPONSÁVEL PELO ÔNUS FINANCEIRO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ESTIPULADA. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. SOLUÇÃO ADEQUADA AO CONFLITO. DIREITO DE SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, CONFORME PREVISÃO DO CF/88, art. 196. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. PARA FAZER VINGAR A TESE DE RESPEITO À FILA DE OPERAÇÕES, É OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO TRAZER AOS AUTOS A EFETIVA SITUAÇÃO DO PACIENTE NA ORDEM, O QUE NÃO OCORREU. PROVIMENTO NEGADO.