Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - RELAÇÃO DE CONSUMO - SUSPENSÃO POR INADIMPLÊNCIA - NÃO PREDOMÍNIO - SINISTRO CONTRATUAL - TUTELA DE COBERTURA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ILÍCITO MORAL - CONFIGURAÇÃO AUSENTE - LUCROS CESSANTES - PROVA NÃO PRODUZIDA

As associações de proteção veicular, cujos serviços incluem coberturas típicas de contrato de seguro, com proteção material aos associados, enquadram-se no conceito de fornecedoras de serviços do art. 3º, §2º, do CDC. A inadimplência do contratante, ainda que existente no momento do sinistro, não induz suspensão contratual sem que tenha havido, por parte da associação contratada, prévia notificação destinada a permitir integral pagamento da dívida. Ausente inadimplemento absoluto como ocorrência capaz de evidenciar falta de interesse do contratante na manutenção do vínculo, a notificação prévia é condição de regularidade para suspensão do pacto. A cláusula de suspensão automático do contrato por inadimplência do segurado depõe contra a boa-fé objetiva, revelando-se abusiva à luz da norma consumerista. Prevalente o vínculo e configurado o sinistro, impõe-se o pagamento da correspondente cobertura. A negativa administrativa da cobertura, por si só, não caracteriza dano moral indenizável, devendo ser demonstrados nos autos ofensa à integridade, dor, angústia ou humilhação ao segurado. Os danos materiais são devidos na sua efetiva extensão e não contemplam lucros cessantes que, apesar de alegados, não foram provados.... (Continua)