Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo Interno na Agravo de Instrumento. ECA. Ação Civil Pública objetivando, entre outras pretensões, o afastamento liminar de agentes públicos vinculados a órgão de cumprimento de medida socioeducativa; o que foi deferido. Recurso protocolado no 31º dia útil após a juntada do mandado nos autos (art. 231, II do CPC). Agravo interno no qual alega-se a preponderância da intimação da advocacia pública, realizada posteriormente. Inaplicabilidade da questão debatida no Tema 1180 do STJ (duplicidade de intimação via portal eletrônico e publicação no Diário de Justiça). Aplicação do padrão decisório estabelecido no Tema 379 do STJ. Inteligência dos arts. 231, II c/c 1.003, §2º do CPC. Logo, havendo intimação pessoal por Oficial de Justiça, a mesma deverá ser prestigiada. Recurso desprovido.