Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crime contra a ordem tributária: art. 1º, III, Lei 8.137/1990. Apelação: Acusação e Defesa.

Crime imputado diverso do apurado por procedimento administrativo: o réu defende-se dos fatos narrados (STF). Inconsistência: Denúncia que descreve o tipo penal equivalente à autuação. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria - Patrick: provas bastantes para a condenação. Autoria - Sandra: não comprovada nos autos. Absolvição correta. Pena-base: no mínimo legal. Adequação. Valor do tributo não é circunstância judicial desfavorável, mas elemento constitutivo do crime (STJ). Regime aberto e substituição da pena de reclusão por medidas restritivas de direitos: manutenção. Recursos não providos