Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. CÓDIDO DE DEFESA DO CONSUMDIOR. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
O prazo decadencial, previsto no CDC, art. 26, II, não se aplica à pretensão inicial que visa ao recebimento de indenização por dano moral e material.... ()
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