Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. PRETENSÃO RECURSAL QUE AFIRMA QUE SÃO VÁLIDAS A CONTRATAÇÃO DE SEGURO, BEM COMO A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES AO CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

inserção de cláusula que prevê pagamento de seguro prestamista configura a hipótese de venda casada, violando, portanto, a proteção do consumidor consagrada nos arts. 39, I e 51, IV do CDC. ... (Continua)