Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado tentado (art. 155, §4º, IV, c/c art. 14, II, ambos do CP). Recurso defensivo.

Mérito. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Versão da vítima e testemunhas em harmonia com o conjunto probatório, inclusive a confissão do acusado. Qualificadora devidamente reconhecida pela prova oral. Ausência de insurgência defensiva nesse ponto. Condenação mantida.Dosimetria. Pena-base corretamente fixada em 1/6 acima do piso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas na origem. 2ª Fase. Agravante da reincidência foi integralmente compensada com a anuente da confissão espontânea. Pena mitigada em ½ pela tentativa reconhecida. Regime inicial fechado não comporta abrandamento. Apelante reincidente e circunstâncias judiciais negativas reconhecidas. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante de expressa vedação legal (CP, art. 44, II) além de não ser medida socialmente recomendável. Recurso improvido