Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Servidor público municipal DE guarujá - PROGRESSÃO FUNCIONAL - Lei Municipal 135/12 - Não preenchimento dos requisitos para progressão funcional previstos nos arts. 920 a 926 da Lei Complementar Municipal 135/12, em especial a disponibilidade orçamentária - Inaplicabilidade do Tema 1.075 do C. STJ ao caso - Inocorrência de ofensa aos princípios da administração pública - Precedentes - Sentença mantida.
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