Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A NULIDADE DO DESPACHO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS PELA FALTA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DOS REQUERIDOS E NÃO RECONHECEU A RELAÇÃO DE CONSUMO E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, ASSENTADO NO CPC, art. 282, § 1º. A DECRETAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À PARTE E, NO CASO DOS AUTOS, MESMO NÃO TENDO SIDO INTIMADOS DO DESPACHO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, TIVERAM A ÚNICA PROVA ALMEJADA DEFERIDA PELO MAGISTRADO (PERÍCIA TÉCNICA). NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO RECONHECIDA. CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS A FIM DE VIABILIZAR O EXERCÍCIO DA SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL, O QUE AFASTA O CARÁTER CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. A PARTE RÉ QUE NÃO SE MOSTRA HIPOSSUFICIENTE PARA A PRODUÇÃO DAS PROVAS DETERMINADAS NO DESPACHO SANEADOR, CONSISTENTE NA APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS E DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO