Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE CONTRATOU JUNTO À RÉ OS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E INTERNET, PERMANECENDO, NO ENTANTO, DESDE 03/01/2023, SEM O FORNECIMENTO DOS MESMOS, NÃO OBSTANTE OS PAGAMENTOS MENSAIS QUE VEM EFETUANDO E AS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS QUE TEM FEITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA O FIM DE DECLARAR O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES INDICADO NA EXORDIAL, A CONTAR DE 03/01/2023, SEM ÔNUS PARA A AUTORA, IMPONDO À RÉ QUE SE ABSTENHA DE EMITIR FATURAS DE COBRANÇA À CONSUMIDORA A CONTAR DO JULGADO; PARA CONDENAR A RÉ A EFETUAR A DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS PELA AUTORA, REFERENTES ÀS FATURAS DE FEVEREIRO/2023 (R$ 72,93), MARÇO/2023 (R$ 72,93), ABRIL/2023 (R$ 72,93), MAIO/2023 (R$ 72,93) E JUNHO/2023 (R$ 72,93), NO VALOR DE R$ 364,65; E PARA CONDENAR A SUPLICADA A REPARAR OS DANOS MORAIS DESFERIDOS NA ESPÉCIE, NA ORDEM DE R$3.000,00. INCONFORMISMO DA AUTORA NO QUE SE REFERE AO PERÍODO DEFINIDO PARA RESTITUIÇÃO DO DANO MATERIAL, ALMEJANDO SEJAM TAMBÉM CONTEMPLADOS OS MESES DE JULHO DE 2023 A MAIO DE 2024, PUGNANDO, AINDA, PELA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA QUE SE AFIGURA LEGÍTIMA. HIPÓTESE EM QUE A DEMANDANTE LOGROU COMPROVAR O DIREITO VINDICADO, NÃO TENDO A DEMANDADA, POR SEU TURNO, SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS PROCESSUAL QUE LHE CABE, PREVISTO NO CPC, art. 373, II. SUPLICANTE QUE, DE FATO, PERMANECEU PAGANDO, MESMO SEM A DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, PARA ALÉM DO PERÍODO DEFINIDO EM SENTENÇA, DEVENDO, PORTANTO, SEREM TAMBÉM CONTEMPLADOS OS MESES PERQUIRIDOS EM SEDE RECURSAL E QUE RESTARAM COMPROVADAMENTE QUITADOS (JULHO DE 2023 A MAIO DE 2024). QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE RESTOU FIXADO DE FORMA MODICA, NOTADAMENTE EM SE CONSIDERANDO QUE A VINDICANTE PERMANECEU SEM PODER USUFRUIR DOS SERVIÇOS CONTRATADOS PELO PRAZO DE 01 ANO E 04 MESES, DEVENDO, PORTANTO, SER MAJORADO PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRECEDENTES DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 192 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.