Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento contra decisão que, em ação monitória em fase de execução de sentença, indeferiu o pedido dos Agravantes de fosse reconhecida a impenhorabilidade do imóvel dado em garantia no contrato firmado com o Agravado. Agravantes que alegam ser o imóvel objeto da penhora, bem de família, por constituir a residência de sua família. Tese de impenhorabilidade do bem de família que, neste caso, não merece amparo. Decisões anteriores, transitadas em julgado, que reconheceram o imóvel objeto do processo originário como bem de família, e sua impenhorabilidade, que tratam de contratos diversas, e que cogitaram apenas de ter sido feita prova de que o bem constitui a residência dos devedores. Impenhorabilidade que não é absoluta. Agravantes que, por livre e hígida manifestação de vontade, ofereceram o bem, como garantia real, para viabilizar a celebração do contrato de cédula de crédito bancário, e, quando da execução do saldo devedor, suscitaram a impenhorabilidade do imóvel, que sustenta ser bem de família. Imóvel objeto da penhora que não é alcançado pela proteção da impenhorabilidade, ante a exceção prevista no art. 3º, V da Lei 8.009/1990. Precedentes do STJ e do TJRJ. Desprovimento do agravo de instrumento.