Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. SÚMULA VINCULANTE 17. COISA JULGADA.

Incidência dos juros moratórios e compensatórios que constitui questão acobertada pela coisa julgada apenas com relação ao valor original. Exclusão de nova incidência de juros nas parcelas anuais, iguais e sucessivas, «desde que adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente". Tema 132/STF. Súmula Vinculante 17/STF incidente no que tange às parcelas que foram pagas após a consolidação do débito (Tema 1.037/STF) e nos precatórios expedidos antes de sua edição (IRDR 0044617-84.2019.8.26.0000 - Tema 34). Ausência de violação à coisa julgada. Extinção da execução mantida. CPC, art. 924, II. Recurso não provido.... (Continua)