Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006, art. 24-A, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. CONDENAÇÃO. PENA DE 09 (NOVE) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUSPENSA PELO PERÍODO DE 02 ANOS, E AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 1.500,00 (UM MIL QUINHENTOS REAIS) À VÍTIMA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. VÍTIMA QUE OBTEVE EM SEU FAVOR AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, TENDO O ACUSADO SIDO INTIMADO DAS MESMAS NO DIA 07/09/2023. APELANTE QUE EM TRÊS OCASIÕES DISTINTAS DESCUMPRIU AS MPUS DE ORDEM DE AFASTAMENTO E PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A VÍTIMA, CONFORME O DISPOSTO NO LEI 11.340/2006, art. 24-A (LEI MARIA DA PENHA). IMPOSSIBILIDADE DE A PENA SER FIXADA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL DIANTE DE ATENUANTE, CONFORME SÚMULA 231 STJ (AINDA VIGENTE) E TEMA 158 REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO ASSISTE RAZÃO AO PLEITO SUBSIDIÁRIO DE EXCLUSÃO DO VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM FAVOR DA VÍTIMA, A QUAL É EFEITO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DO art. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO DA INTELIGÊNCIA DO art. 9º, §4º DA LEI 11.340/06. ADEMAIS, HOUVE PEDIDO EXPRESSO PELA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, TANTO NA DENÚNCIA QUANTO EM SUAS ALEGAÇÕES FINAIS, TENDO SIDO GARANTIDO AMPLO CONTRADITÓRIO AO RÉU.