Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Penhora Online - SISBAJUD - Levantamento de penhora dos valores dos recursos públicos repassados à agravada. Irresignação dos agravantes. Acolhimento. Consoante disposto no CPC, art. 833, IX, são impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. No entanto, tratando-se de dívida oriunda de serviços prestados na própria área da saúde, não se pode invocar a impenhorabilidade de tais repasses. art. 833, §2º, do CPC, bem como a Lei 14.334/2022, art. 4º, III, excepcionam expressamente os créditos de natureza trabalhista, permitindo a penhora. Considerando a natureza alimentar-trabalhista da dívida exequenda e a ausência de comprovação por parte da Executada quanto à correta destinação dos recursos recebidos, é imperioso que os valores bloqueados permaneçam penhorados para garantir o pagamento dos agravantes. RECURSO PROVIDO... (Continua)