Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito de Família. Decisão que indeferiu o modelo de convivência igualitária pretendido pelo genitor e deferiu o benefício da gratuidade de justiça em prol dos agravados. Modificação parcial do decisum. Preliminar de intempestividade do agravo de instrumento. Rejeição. Guarda compartilhada. Fixação da residência materna como referência. Criança atípica (portador de síndrome de Jacobsen, CID-Q93.5). No caso sub judice, percebe-se a existência de uma acirrada animosidade entre os genitores, razão pela qual o modelo igualitário de convivência almejado pelo genitor não se mostra, por ora, o mais adequado para o infante. Necessidade de dilação probatória com a realização de estudo psicossocial já determinado, através da equipe multidisciplinar do Juízo singular. Gratuidade de justiça. Reforma Indeferimento. Ausência de comprovação do perfil de hipossuficiente da genitora (CPC, art. 99, § 2º). Presunção relativa quanto à declaração de hipossuficiência prestada. Incidência do verbete sumular 39 deste E. TJRJ. Decisão agravada que merece ser reformada em parte. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.