Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência do plano de saúde em relação a ordem de encaminhamento dos autos para fila de pesquisa no Sisbajud, visando à verificação e, em caso positivo, à transferência de valores bloqueados para conta judicial. Descabimento. Ausência de conteúdo decisório. Despacho de mero cumprimento de diligências processuais e que não impõe prejuízo a agravante. Bloqueio de valores já decretados. Ordem judicial que impõe o cumprimento de decisões já proferidas. Incidência do CPC, art. 1.001.