Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Ação de cobrança. Servidor público temporário. Crédito correspondente a saldo de salário e de férias vencidas e não gozadas, acrescidas do terço constitucional. Vínculo de natureza jurídico administrativa. CF/88, art. 37, IX. Regime especial de trabalho diverso daquele aplicado aos servidores e empregados públicos. Prescrição quinquenal. Incidência do Tema 551 do Supremo Tribunal Federal apreciado no julgamento do RE Acórdão/STF - em sede de repercussão geral: «Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". O contrato temporário analisado nos autos foi notoriamente desvirtuado em razão de sucessivas e indevidas prorrogações a fazer jus o autor as verbas requeridas, respeitada a prescrição quinquenal. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.... (Continua)