Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO CONSTITUCIONAL DE HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM COM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT. ORDEM DENEGADA.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente Matheus Geraldo Beltrão, o qual se encontra preso, cautelarmente, desde o flagrante, em 11.10.2024, denunciado, juntamente com o corréu, Victor dos Santos Damazio, nos autos da ação penal 0801052-29.2024.8.19.0009, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 33, caput e 35, ambos da Lei 11.343/2006, na forma do art. 69, do Cód. Penal, alegando-se constrangimento ilegal, sendo apontada como autoridade coatora a Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Bom Jardim. ... (Continua)