Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ameaça agravada, cometida mediante violência contra a mulher, na forma da lei específica (art. 147, caput, cc. CP, art. 61, II, f). Preliminar inconsistente. Pretendida absolvição por ausência da vítima em juízo. Falta de interesse na representação. Inocorrência. Representação válida. Palavras da vítima alicerçadas nas provas constante dos autos. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Palavras incriminadoras da vítima, corroboradas por documentos. Inexistência de fragilidade probatória. Responsabilidade inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de modificação. Regime inicial aberto adequado à hipótese. Apelo improvido, rejeitada a preliminar.