Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu a substituição de penhora de imóvel. Descabimento. Reforço de penhora. Cabimento somente após avaliação do bem penhorado e constatação da insuficiência para garantia da execução. Inteligência do CPC, art. 874, II. Respeito ao princípio da menor onerosidade. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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