Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Agravo de instrumento. Decisão agravada que declinou de ofício da competência territorial, no âmbito de demanda de cobrança derivada de locação de bens móveis. Conhecimento do recurso, sem embargo de não inserida a decisão no rol do CPC, art. 1.015, tendo em vista não se mostrar razoável a perspectiva de tolerar o desenvolvimento de todo o processamento perante juiz potencialmente equivocado. Sistema de recorribilidade diferida que somente se justifica desde que seja capaz de permitir o controle eficaz, no momento próprio, da justiça de decisão interlocutória. Flexibilização imperiosa no caso. Recurso conhecido.

Processual. Competência. Locação de bens móveis. Monitória. Decisão agravada que declinou de ofício da competência territorial, desconsiderando cláusula de eleição de foro por não ter relação com qualquer dos elementos, subjetivos ou objetivos, da causa. Pertinência. Abusividade da eleição de foro que não guarda vínculo com a sede das partes, nem com o local de cumprimento do contrato. Decisão que determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio da ré mantida. Agravo de instrumento da autora desprovido