Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta pela defesa de Guilherme Miranda Silva contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículo apreendido, decretado perdido em favor da União, após condenação de José Artemio Quaresma Araújo da Silva por tentativa de roubo II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se Guilherme Miranda Silva tem direito à restituição da motocicleta. III. Razões de Decidir 3. A decisão de perdimento do veículo decorre de seu uso como instrumento do crime, conforme art. 91, caput e, II, a, do CP, não necessitando de pedido específico na denúncia. 4. Foi apurado que, embora formalmente registrado em nome de Guilherme, o veículo havia sido alienado a José Artemio, que o utilizou na prática delitiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A perda de bem utilizado como instrumento de crime é efeito automático da condenação. 2. A alienação informal do veículo ao condenado impede a restituição ao apelante. Legislação Citada: CP, art. 91, caput e, II, a; CPP, art. 123, 124, 155... (Continua)