Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA.

Determinação para a juntada de procuração específica para ajuizamento da ação, com firma reconhecida. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - CPC, art. 485, I e fixação de multa por litigância de má-fé. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Com base no Comunicado CG 02/2017, é possível a determinação de exibição de procuração específica para a ação. Trata-se de cautela do magistrado para evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. A apelante deixou de cumprir a determinação judicial, que é uma providência simples de ser tomada, sem qualquer justificativa plausível, tendo como consequência a extinção do processo sem julgamento. Entretanto, litigância de má-fé não configurada e deve ser afastada. Sentença reformada em parte. ... (Continua)