Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. No caso, o Tribunal Regional registrou a existência de culpa da Administração Pública, destacando que a Petrobras concorreu para o inadimplemento, por falta de repasse de verbas à 1ª reclamada. Diante do cenário fático probatório registrado pela Corte a quo (Súmula 126/TST), encontra-se a decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, desta Corte. Tal entendimento também está em sintonia com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados terceirizados, quando constatada a culpa do ente público. Agravo não provido.