Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSUMIDORA QUE BUSCOU CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS FOI SURPREENDIDA COM A ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CUJAS PARCELAS DESCONTADAS EM FOLHA CORRESPONDIAM APENAS AO PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA, PERPETUANDO A DÍVIDA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA POR PARTE DO BANCO, QUE NÃO DEMONSTROU QUE A AUTORA TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA MODALIDADE CONTRATADA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM APLICAÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO, DIANTE DO COMPROMETIMENTO FINANCEIRO E DO PREJUÍZO SUPORTADO PELA CONSUMIDORA, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE SOFRIMENTO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 8.000,00 FIXADO COM RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.