Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e de reparação por danos morais e materiais, em razão de contratação de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se a contratação do cartão de crédito consignado ocorreu com vício no consentimento da consumidora, ensejando a inexigibilidade do débito e eventual reparação por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A consumidora, ao alegar que não contratou o cartão de crédito consignado, atrai para a instituição financeira o ônus da prova quanto à regularidade da contratação, conforme o CDC, art. 6º, VIII. (ii) Os documentos apresentados pelo banco demonstram que a contratação ocorreu virtualmente, com assinatura eletrônica validada por biometria facial, geolocalização e declaração de aceite, o que é permitido pelo art. 5º, II e III, da Instrução Normativa 138/2022 do INSS. (iii) A forma eletrônica da contratação é válida, conforme o princípio da informalidade dos negócios jurídicos (CCB, art. 107), e não há vedação quanto ao uso de biometria facial e geolocalização para confirmação da autenticidade do consentimento. (iv) A tese da consumidora de que pretendia contratar um empréstimo consignado, e não um cartão de crédito consignado, não é suficiente para invalidar o contrato, pois a manifestação de vontade foi expressa e clara. Nos termos do CCB, art. 110, a reserva mental não pode ser oposta à parte contrária que agiu de boa-fé. (v) Ausente ilícito ou falha na prestação dos serviços bancários, inexiste fundamento para a declaração de inexigibilidade do débito ou para a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)