Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE CIRUGIA DE NEFRECTOMIA VIDEOLAPAROSCÓPICA PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A PARTE RÉ A REALIZAR A CIRURGIA DESCRITA NA INICIAL E, O MUNICÍPIO, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA E PELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO DE SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. CF/88, art. 196. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 65 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTOR HIPOSSUFICIENTE QUE NECESSITA DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, CONFORME LAUDO MÉDIDO ACOSTADO AOS AUTOS. PRESENTES OS REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO, NA FORMA DO RE 1.657.156. PRETENSÃO RECURSAL DO ESTADO IMPROVIDA. PLEITO DA DEFENSORIA CONCERNENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE MERECE SER PARCIALMENTE ACOLHIDO. INCABÍVEL O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO § 8º DO art. 85 DO CÓDIGO PROCESSUAL, QUE DEVERÁ OCORRER DE FORMA SUBSIDIÁRIA, NAS HIPÓTESES EM QUE NÃO SE REVELA POSSÍVEL O ARBITRAMENTO PELA REGRA GERAL, OU QUANDO INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O VALOR DA CAUSA, CONSOANTE ORIENTAÇÃO DO STJ, QUANDO DO JULGAMENTO RECURSOS ESPECIAIS AFETADOS AO TEMA 1076. VERBA DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER FIXADA NA FORMA DO art. 85, § 3º C/C § 4º, III, DO CPC, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM OBSERVÂNCIA AO TRABALHO DESPENDIDO, E PELO FATO DE A MATÉRIA ENVOLVIDA SER EMINENTEMENTE DE DIREITO E DE BAIXA COMPLEXIDADE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA FIXAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA E PARA DETERMINAR QUE A REFERIDA VERBA SEJA ARCADA, SOLIDARIAMENTE, PELO ESTADO E PELO MUNICÍPIO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA. PROVIMENTO NEGADO À APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.