Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - Título executivo extrajudicial - Cheques devolvidos em razão do motivo 22 («divergência ou insuficiência de assinatura) - Sentença de improcedência - Insurgência do embargante-apelante - Descabimento - Embargante-recorrente que não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, ou seja, de comprovar fato constitutivo de seu direito e, consequentemente, afastar sua responsabilidade pelo pagamento dos títulos objeto da execução (CPC, art. 373, I) - Hipótese em que houve a formulação de genéricas e imprecisas alegações, limitando-se o embargante-apelante a, basicamente, insistir que a devolução dos cheques ocorreu por força do «motivo 22 - Circunstância, todavia, que não basta para retirar das cártulas a qualidade de título executivo extrajudicial, sobretudo no presente caso, em que não houve qualquer negativa quanto à existência de relação jurídica entre as partes e, muito menos, impugnação específica em relação à emissão das cártulas e às assinaturas nelas constantes - Existência, pois, de mácula a permear os títulos executivos objetos da execução não demonstrada - Sentença mantida - Prosseguimento da execução determinado. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)