Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação regressiva de cobrança de indenização securitária decorrente de acidente de trânsito - Preliminar de nulidade de citação - Não acolhimento - Correspondência recebida por porteiro do condomínio no qual o demandado reside - Réu que não alega nem comprova que estava ausente na oportunidade da citação - Presunção não afastada - Aplicabilidade do CPC, art. 248, § 4º - Denunciação da lide à segurada que não se justifica - Montante da condenação coberto pela presunção de veracidade que emerge da revelia - Matérias relativas à impugnação ao valor da causa e à incompetência do juízo em razão do lugar que não comportam conhecimento em face da ocorrência de preclusão, uma vez que deveriam ter sido alegadas como preliminares de contestação (arts. 293 e 337, II, do CPC) - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida desprovido