Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGADA AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO MÉDICO DE EMERGÊNCIA EM UPA 24 HORAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA DO DECISUM COM A RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE ESTADUAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. DIREITO DE SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, CONFORME CONSTA NO CF/88, art. 196. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO PRESENTE CASO. UNIDADE DE SAÚDE SOB ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, NÃO POSSUINDO O ESTADO QUALQUER PODER DE GESTÃO. NEXO CAUSAL AFASTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE PELO ENTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.