Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -
Credor fiduciário que é parte legítima para responder solidariamente pelo IPVA, eis que se reveste da qualidade de possuidor indireto do veículo, sendo-lhe permitido reavê-lo na hipótese de eventual inadimplemento - Requisitos da Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º preenchidos - Sentença de improcedência mantida - Apelação não provida... ()
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