Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Exceção de pré-executividade acolhida - IPTU do exercício de 2021 - Imóvel cedido em comodato para entidade religiosa em 2010 - Imunidade - CF/88, art. 150, VI, b - Vinculação às finalidades essenciais - Presunção relativa de veracidade - Ônus probatório que compete a Fisco Municipal quanto ao fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da embargante - Pedido de declaração da imunidade para exercícios anteriores que foge do escopo da exceção de pré-executividade - Sentença mantida. Recurso DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote