Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIOS.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c devolução de valores e danos morais. Alegação de não contratação de empréstimo consignado. Parcial procedência. Instituição financeira requerida que não demonstrou a regularidade da contratação. Descumprimento do ônus contido no CPC, art. 373, II. Danos materiais. Restituição simples das parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário. Danos morais. Ocorrência. Dor psíquica experimentada pela autora, que decorreu da perturbação e angústia geradas pelo infortúnio e privação de parte do valor de seu benefício previdenciário. «Quantum". Fixação da indenização por danos morais em R$ 10.000,00, que é verba adequada depois de analisadas as circunstâncias do caso concreto. Sentença modificada parcialmente. Ação parcialmente procedente. Adequação do ônus do decaimento. Recurso parcialmente provido... (Continua)