Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único da mesma normatização. Ré que deixou transcorrer o prazo para pagamento dos honorários periciais, não se desincumbindo de seu ônus probatório. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado e indenização bem arbitrada. Sentença mantida. Recurso desprovido