Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Irresignação contra o indeferimento da progressão ao regime semiaberto. Pretensão à retificação do cálculo e incidência do percentual de 40% (2/5). Descabimento. Reeducando que cumpre pena por duas condenações pela prática dos crimes de tráfico de drogas (um deles majorado). Crime equiparado a hediondo. Reincidência específica configurada. Incidência do lapso previsto no art. 112, VII da LEP (60%). Interrupção do lapso, em virtude da prisão do sentenciado. Erro de cálculo não verificado. Ausência do requisito objetivo. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)