Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOME CARE. DEFERIMENTO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. PACIENTE IDOSO, NONAGENÁRIO, QUE APRESENTA DEMÊNCIA AVANÇADA E DIVERSAS DOENÇAS CRÔNICAS DE AMPLA GRAVIDADE. TRATAMENTO DOMICILIAR AMPARADO POR LAUDOS MÉDICOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ, QUE ENTENDE ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE EXCLUDENTE DE COBERTURA PARA INTERNAÇÃO DOMICILIAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPC, art. 300. APLICAÇÃO DO VERBETE 59, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTE TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.