Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ, REGIDa Lei 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS PREQUESTIONADOS DO ACÓRDÃO. ÓBICE DECISÓRIO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DE AGRAVO (SÚMULA 422/TST, I). ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

A Parte, nas razões do agravo de instrumento, não impugna o fundamento da decisão agravada - CLT, art. 896, § 1º-A, I - o que atrai a incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)