Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Nulidade da execução com fundamento na Súmula 286/STJ (revisão dos contratos anteriores). Inadmissibilidade. Confissão de dívida que guarda autonomia em relação ao contrato anterior, ausente qualquer indício de ilegalidade ou vício que macule o título executivo extrajudicial. Alegação de impenhorabilidade e excesso de penhora não conhecidos, pois o bem penhorado (avião) pertence a empresa executada, e não ao avalista. Inadmissibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18 CDC). Cédula de crédito bancário que constitui título executivo extrajudicial. Súmula 14 deste E. Tribunal. Execução aparelhada com demonstrativo de débito que informa a evolução da dívida, atribuindo liquidez, certeza e exigibilidade à obrigação (Lei 10.931/04, art. 28, § 2º). Excesso de cobrança não demonstrado. Juros remuneratórios válidos e admissibilidade de capitalização em prazo inferior a um ano. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Validade da execução, cujo título é dotado dos atributos de liquidez, certeza e exigibilidade. Sentença mantida. ... (Continua)