Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. BANCO QUE NÃO COMPROVOU QUE O CONSUMIDOR CONTRATOU OS EMPRÉSTIMOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INTEMPESTIVIDADE.

Irresignação da parte que não observou o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, art. 1.003, § 5º. A interposição do recurso fora do prazo legal impede o seu conhecimento por falta de requisito de admissibilidade recursal. ... (Continua)