Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PERDA DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE NÃO FOI REQUERIDA PELA PARTE RÉ. TEMA 1061, JULGADO: «NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 369 E 429, II)". DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVE SER MANTIDA. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DESCONTADA INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES ANTE A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO APENAS PARA QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO SEJA FEITA DE FORMA SIMPLES.