Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.

Sentença de procedência para limitar a quantia a ser aplicada a título de coparticipação e para condenar a ré ao pagamento de restituição daquilo que foi cobrado a mais do beneficiário. Apelo da operadora. Alegação exclusiva de ausência de interesse de agir do autor. Não acolhimento. Em que pese a demanda para determinar a cobertura de tratamento mediante o Método de Integração Global (MIG) tenha sido julgada improcedente, houve a cobrança de coparticipação durante o período em que cobertura foi determinado por decisão judicial. Presença de interesse de agir do autor para que seja declarada a abusividade do valor cobrado durante a cobertura do referido tratamento realizado pela apelante. Necessidade e adequação da presente demanda averiguadas. Inteligência do CPC, art. 17. Sentença mantida. ... (Continua)