Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença. Numerário encontrado em contas bancárias. Ausência de demonstração de que a situação corresponde à indicada no, X do CPC, art. 833. Prova reclamada pelo art. 854, § 3º, I, do mesmo diploma. Devedor que não alegou ao Juiz, à Corte local ou ao STJ cuidar-se de numerário que, embora mantido em contas bancárias comuns, forma reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Situação que, ademais, não foi nem minimamente revelada. Constrição mantida. Recurso improvido.