Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRODUÇÃO DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.

Preliminar. Agravo interno que deve ser conhecido. Recorrente que apresentou as razões de irresignação em relação à decisão agravada. Mérito. 1.- Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento, sob alegação de que a reabertura da instrução probatória para nova especificação de provas violaria a preclusão. 2.- O agravante requer o reconhecimento da taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015, alegando urgência. 3.- A questão em discussão consiste em saber se a decisão que reabriu a instrução probatória poderia ser impugnada por agravo de instrumento, considerando a tese da taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015. 4.- O rol do CPC, art. 1.015 é taxativo, admitindo mitigação apenas em casos de urgência comprovada, o que não se vê nos autos. 5.- A reabertura da instrução probatória prestigia as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido... (Continua)